O ano de 2013 inicia com a pauta das relações entre as unidades federativas atravancada. Além da guerra dos royalties, cuja demora no desfecho atrasa a retomada dos leilões para explorações de novos campos de petróleo, o dispositivo legal que estabelecia os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados (FPE) teve seus efeitos cessados em 31 de dezembro último, sem que nova norma tivesse sido aprovada pelo legislativo federal, no prazo estabelecido pelo STF.

Autor: Prof. Dr. Ricardo Lacerda